A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/2026, proposta que obriga os órgãos de trânsito a enviarem a foto da infração junto com as multas aplicadas por videomonitoramento. A medida atinge flagrantes como uso de celular ao volante e falta de cinto de segurança.
A mudança evita que o motorista precise abrir processos para solicitar a foto antes de se defender. O projeto é do deputado Danilo Forte (União-CE) e teve relatoria de AJ Albuquerque (PP-CE). A matéria atinge câmeras convencionais e sistemas com inteligência artificial.
O texto ainda passará por novas análises na Câmara e pelo Senado antes de virar lei.
Regras do videomonitoramento serão equiparadas às dos radares
A intenção da proposta é equiparar o videomonitoramento às regras dos radares fixos de velocidade. Com a alteração no Código de Trânsito Brasileiro, a foto precisará ser anexada na Notificação de Autuação. A imagem também deverá constar na Notificação de Penalidade, quando a cobrança é confirmada.
O acesso imediato ao registro visual simplifica o direito de defesa do condutor. A medida garante transparência antes do pagamento da multa ou do cômputo de pontos na carteira. O objetivo é assegurar proteção jurídica aos motoristas que dependem do veículo no dia a dia.
Inteligência artificial e fiscalização nas rodovias
O projeto avança ao mesmo tempo em que a tecnologia ganha espaço na fiscalização viária. Câmeras com inteligência artificial operam continuamente em rodovias federais e estaduais. Os equipamentos identificam condutas irregulares até mesmo à noite ou em alta velocidade.
O sistema analisa as imagens em tempo real para apontar potenciais infrações no interior do veículo. No entanto, a validação final da multa exige a conferência manual de um agente de trânsito. A notificação só é expedida após essa verificação presencial do profissional.
O uso da tecnologia impulsionou o volume de autuações aplicadas em todo o país. O balanço da Polícia Rodoviária Federal aponta 10.277.088 infrações nas BRs em 2025. O não uso do cinto figurou entre as dez maiores ocorrências, somando 112,5 mil autuações.
Além disso, dados da Secretaria Nacional de Trânsito mostram um índice elevado de distrações no tráfego. Mais de 600 mil condutores foram autuados por celular ao volante no início de 2026.
Adequação nos sistemas municipais e estaduais
Se a lei for aprovada, Detrans, secretarias de mobilidade e a PRF terão que adaptar seus sistemas. A mudança terá grande impacto em regiões que concentram milhões de multas aplicadas por ano, exigindo atualização nos canais de envio.
A adequação vale tanto para cartas registradas quanto para a Carteira Digital de Trânsito (CDT). A meta principal da proposta é combater a aplicação de multas sem a devida comprovação visual. O cidadão passará a receber a prova documental direta no momento da notificação.