Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados quer garantir o pagamento do salário-maternidade do INSS a todas as brasileiras sem a necessidade de cumprir prazos de carência. O Projeto de Lei 1599/26 altera a legislação previdenciária nacional para assegurar que autônomas, donas de casa que contribuem de forma facultativa e trabalhadoras do campo tenham acesso imediato ao auxílio assim que formalizarem a solicitação do benefício.
Decisão do STF impulsiona mudança na legislação
A autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destaca que a medida oficializa na lei a decisão tomada pelo STF em 2024, quando os ministros declararam inconstitucional a cobrança de dez meses de contribuição prévia para determinadas categorias.
Segundo a parlamentar, o amparo financeiro e social no momento do parto ou adoção precisa ser universal para todas as mães filiadas ao INSS.
“A proteção à maternidade, à criança e à participação igualitária da mulher no mercado de trabalho são direitos que a Constituição assegura a todas as seguradas”, destaca Laura Carneiro.
O que muda se a proposta for aprovada?
- Sem carência: mães autônomas, facultativas e seguradas especiais ficam dispensadas dos dez meses de contribuição prévia.
- Isonomia total: o acesso ao benefício passa a ter as mesmas exigências simplificadas aplicadas a trabalhadoras celetistas e domésticas.
- Próximos passos: o texto será votado nas comissões de Previdência, Finanças e Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.