A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou o projeto de lei PL 1923/23, que prevê gratuidade no transporte público para agentes de segurança. O texto abrange ônibus, metrô e o sistema aquaviário em todo o país.
O benefício contempla policiais civis, militares, bombeiros e agentes socioeducativos. Para utilizar o sistema sem custo, o profissional deve estar em efetivo exercício, uniformizado e portando a identidade funcional válida.
Impacto no transporte público
A gratuidade, sem ordem de recomposição da União, será custeada por dotações orçamentárias de estados e municípios. O modelo levanta dúvidas sobre o repasse tarifário e a sustentabilidade dos contratos de concessão locais. O debate sobre gratuidade no transporte público já é nacional, com estados defendendo tarifa zero para todos os usuários, mas repassando o custo a governos estaduais e municipais.
Defensores do projeto, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), focam na valorização da categoria. Alegam que a medida facilita o deslocamento operacional e amplia a sensação de segurança dentro dos veículos coletivos.
Regras e punições
O relator na comissão, deputado Zé Trovão (PL-SC), incluiu o transporte aquaviário no texto final. A proposta define que os assentos preferenciais continuam destinados aos passageiros pagantes, evitando prejuízo à carga. O avanço do projeto ocorre em um momento em que o Brasil discute modelos de transporte público gratuito ou com tarifa reduzida em mais de 170 municípios. Enquanto alguns gestores defendem gratuidade para todos os usuários, o PL 1923/23 cria um benefício específico para agentes de segurança, com impacto fiscal concentrado em estados e municípios.
Empresas que dificultarem o acesso dos agentes poderão ser penalizadas com multas e sanções administrativas. O uso indevido do benefício por servidores ficará sujeito às normas disciplinares e éticas de cada corporação.
Tramitação na Câmara
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto não precisaria passar pelo Plenário da Câmara, exceto se algum partido apresentar recurso. A matéria ainda depende de análise nas comissões de Finanças e Tributação e de CCJ.
Caso seja aprovada nessas etapas sem contestação, a proposta segue diretamente para o Senado Federal. Se houver recurso, o texto terá de ser votado por todos os deputados antes de avançar para a próxima Casa legislativa.