O projeto de lei apresentado pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) inclui e altera diversos dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta tramita na Câmara dos Deputados e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
“O objetivo é adequar o estatuto às novas exigências do mercado e aos novos tempos, reforçando ainda prerrogativas dos advogados para proteger a sociedade de eventuais ações arbitrárias do Estado”, afirmou o parlamentar.
O texto atualiza pontos como parâmetros para fixação de honorários, atividades de consultoria e assessoria jurídicas, além da competência do Conselho Federal da OAB para dirimir questões relativas a sociedades de advogados.
De acordo com a proposta, que considera os efeitos da pandemia, a prestação de serviço presencial, não-presencial ou misto pelo advogado empregado e o estágio profissional por meio de teletrabalho será inserida no estatuto.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias