A lei da implementação das escolas cívico-militares no Estado, criada e sancionada por Tarcísio de Freitas (Republicanos) em 21 de maio, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Suspensão
Após o Partido Socialista e Liberdade (PSOL) propor em maio uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o projeto, o desembargador Figueiredo Gonçalves se posicionou sobre o assunto e decidiu suspender a lei.
“É certo que se suscitam sérias controversas acerca da constitucionalidade desse programa, o que não recomenda sua implementação desde já, antes de decisão final acerca do tema”, afirmou o desembargador.
Ainda segundo Gonçalves, não há sentido dar continuidade em algo controverso e cabe, agora, ao Superior Tribunal Federal (STF) confirmar ou não a inconstitucionalidade do projeto.
“Por essa razão, cabe ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, decidir sobre eventual inconstitucionalidade ou constitucionalidade, na ação perante ele ajuizada, tal como se objetiva nesta ADI estadual”, disse Gonçalves.
Além disso, a suspensão do projeto se deve a um pedido do Sindicato dos Professores da Rede Estadual de São Paulo (Apeoesp).
54 votos a favor
Em 21 de maio, o texto do Projeto de Lei foi aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa, com 54 votos a favor e 21 contra.
À época, o projeto gerou grande comoção social após estudantes que protestavam contra o texto de autoria do governador do Estado serem agredidos e detidos.
Posicionamento da AGU
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), o modelo de escola cívico-militar é inconstitucional. Associado ao posicionamento da AGU, o PSOL subiu uma Adin contra o projeto e argumentou que seu objetivo é substituir o sistema público de ensino.
“Ao analisar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei que instituiu o Plano Nacional de Educação 2014-2024, constata-se a ausência de qualquer menção ou estratégia que inclua a polícia militar como participante dos esforços de política educacional na educação básica regular”, disse Flávio José Roman, Advogado-Geral da União substituto.
Posicionamento do MPF
Em junho, o Ministério Público Federal (MPF) enviou uma representação ao procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, corroborando com o discurso do PSOL e da AGU.
No documento, o procurador federal Nicolao Dino pontuou haver um escopo legislativo, ou seja, quem deve definir às diretrizes da educação no País é a União e não o legislativo estadual.
Além disso, o MPF alegou que colocar militares da reserva sem formação específica desvaloriza os educadores do Brasil e desvia as funções da força militar, proibido por Constituição.
Outro ponto em evidência no documento é a falta de comprovações científicas de efetividade do modelo cívico-militar, que, além de tudo, reduz o espaço para conversa no ambiente escolar, segundo informações do portal “g1”.
Entenda mais sobre o projeto das escolas cívico-militares.