O limite de 45% para a margem consignável do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltou a vigorar para aposentados e pensionistas após a caducidade da Medida Provisória 1.355/2026 no Congresso Nacional.
A mudança na legislação ocorreu no último 31 de agosto pela falta de votação dos parlamentares, derrubou a trava temporária de 40% e restaurou o limite mais amplo de desconto em folha para os segurados.
Na prática, a margem consignável funciona como o limite máximo da renda mensal que o beneficiário pode comprometer diretamente na folha de pagamento para a quitação de parcelas.
Divisão da margem consignável de 45%
O espaço total de 45% do benefício do INSS agora se divide em três faixas operacionais rigorosas. 35% ficam destinados exclusivamente aos contratos tradicionais de empréstimo, enquanto duas parcelas individuais de 5% cobrem gastos e saques no cartão de crédito consignado e no cartão consignado do benefício INSS.
Atualização do sistema pela Dataprev
O dinheiro novo do empréstimo, contudo, ainda enfrenta um gargalo operacional antes de chegar às mãos do segurado.
A liberação efetiva dos valores exige que a Dataprev conclua a atualização completa dos sistemas previdenciários e processe o recálculo da margem consignável de milhões de beneficiários.
Por conta dessa transição técnica, o aposentado que planeja tomar um novo empréstimo ou contratar o cartão precisa aguardar o processamento dos dados no aplicativo Meu INSS para checar o valor final disponível nos canais de atendimento oficiais.
Regra do consignado no BPC
A virada na lei favorece a ampliação do crédito no bolso das famílias, mas não atinge de forma homogênea todos os assistidos pela Previdência Social.
Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, regidos por legislação específica para a margem consignável do BPC/Loas, permanecem fora desse teto expandido e mantêm o limite máximo de comprometimento fixado em 35%.
Queda histórica na fila do INSS
A fila do INSS caiu 74% e chegou a 1,3 milhão de processos, o menor volume registrado em 21 meses.
A redução mostra o avanço no atendimento das demandas represadas e diminui a espera dos segurados por uma resposta do órgão, em um cenário de esforço para acelerar a análise dos pedidos.