A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o estado de São Paulo apresente a elaboração de um protocolo para orientar a atuação da Polícia Militar (PM) em manifestações públicas. A medida possui um prazo de 60 dias e foi publicada no portal oficial do STJ.
A decisão atendeu ao pedido da Defensoria Pública de São Paulo. O órgão apontou abusos que teriam sido cometidos durante as mobilizações, incluindo detenções indevidas, uso excessivo de força e utilização de bombas de efeito moral e balas de borracha sem justificativa.
O plano deverá seguir diretrizes como a proibição de armas de fogo fora das hipóteses previstas em lei. Após a elaboração, o documento será encaminhado ao juízo da execução, responsável por aprovar e acompanhar a execução do protocolo.
O caso chegou ao STJ depois de o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entender que o Judiciário não deveria interferir nas políticas de segurança do Poder Executivo.
Entretanto, os ministros da Primeira Turma apontaram a intervenção judicial como legítima, uma vez que houve “omissão do estado na regulamentação e no controle de eventuais excessos praticados pela PM, bem como falta um protocolo atual que defina parâmetros de atuação policial em manifestações públicas”.
Entenda a importância do protocolo
Porém, o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que o objetivo não é evitar a atuação, mas estabelecer limites.
“A pretensão da Defensoria Pública estadual não visa impedir a atuação estatal, mas trazer balizas orientadoras para delimitação de situações em que a força policial poderá e deverá agir, privilegiando o uso proporcional e progressivo da força”, destacou.
Ainda segundo o ministro, a decisão não significa aval ao exercício irrestrito e ilimitado do direito de reunião ou manifestação, mas adequar os protocolos da Polícia Militar durante as manifestações públicas.
Por fim, Paulo Sérgio Domingues citou casos levantados pela Defensoria entre 2011 e 2013, em que houve questionamento sobre a adequação da conduta policial em relação aos manifestantes.
Entre as principais listadas estavam as ocupações de escolas por estudantes secundaristas no final de 2015. Na ocasião, a força policial utilizou spray de pimenta no rosto de adolescentes, além de cassetetes e bombas de gás para desobstruir vias.
Motivações do protocolo da PM
Domingues afirmou que a Constituição Federal garante o direito a manifestações pacíficas, e cabe às forças públicas de segurança avaliarem de modo criterioso quando elas representam risco e exigem operação de choque.
A avaliação do relator destaca a falta de transparência e de mecanismos de responsabilização na atuação policial, assim como no controle da atividade. Por causa disso, ele defendeu a participação do Judiciário na construção de regras mais claras e na aproximação da PM dos princípios do Estado de Direito.